A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/RPR/afs/sgc

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Não se verifica, in casu, o vício de nulidade apontado pelo Recorrente, haja vista que as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo órgão julgador.
2. Preliminar que se rejeita.
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ENUNCIADO 100, III, DO TST.  
1. As informações contidas na certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara do Trabalho, embora desfrutem de fé pública, podem ser elididas por outros documentos mais convincentes trazidos aos autos.
2. In casu, inobstante a certidão juntada informar que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 27.03.98, verifica-se que o recurso interposto contra aquele decisum não foi admitido, porque intempestivo, acontecimento esse que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, fez com que a sentença, de fato, transitasse em julgado logo após o término do prazo recursal (Enunciado nº 100, III, do TST).
3. Tendo o Autor ajuizado a presente Ação Rescisória somente no dia 26.03.2000, quando já haviam transcorridos três anos e dois meses  daquele evento, não há como se afastar a decadência declarada.
4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-40.276/2000-000-05-00.1, em que é Recorrente ROBERTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA e Recorrida TRANSULTRA S.A. – ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALIZADO.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ROBERTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, buscando a desconstituição da sentença proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Camaçari - BA, que, acolhendo a prescrição argüida pela Reclamada em contestação, julgou improcedente a Reclamação Trabalhista nº 131.91.0687-01 (fls. 38/39).
O pedido de corte rescisório veio fundado nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, tendo o Autor alegado violação do art. 172, IV, do Código Civil e que a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato, na medida em que deixou de considerar os elementos constantes nos autos evidenciando a ocorrência de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acolhendo a prejudicial de decadência argüida pela Ré, julgou extinto o processo, com apreciação de mérito, ao entendimento de que o recurso intempestivamente interposto não tem o condão de protrair o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Rescisória. Consignou no corpo do acórdão que:

“Quando do ajuizamento da ação, isto é, em 25 de março de 2000, o autor juntou a certidão de fl. 6, segundo a qual a sentença rescindenda teria transitado em julgado no dia 27 de março de 1998. Tal certidão, porém, firmada por servidor que provavelmente não tem o discernimento para definir questão de tal complexidade, não pode prevalecer à realidade que se infere desses autos”  (fl. 182).

Os Embargos Declaratórios foram rejeitados pela decisão de fls. 192/193.
Inconformado, o Autor interpõe Recurso Ordinário, argüindo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, no que se refere à declaração da decadência do seu direito de ação. Aduz que o TRT não poderia desconsiderar a data constante na certidão de trânsito em julgado trazida aos autos, porquanto aquela goza de fé pública.
No mérito, pugna pelo afastamento da decadência, renovando os argumentos lançados no tópico onde se alegou a nulidade do acórdão recorrido.
Recebido o Apelo pelo despacho de fl. 202, foram apresentadas contra-razões às fls. 204/206.
O Ministério Público do Trabalho opinou, às fls. 210/211, pelo desprovimento do Recurso.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso Ordinário aviado.

II -  MÉRITO

ROBERTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA ajuizou, conforme relatado, Ação Rescisória, buscando a desconstituição da sentença proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Camaçari - BA, que, acolhendo a prescrição argüida pela Reclamada em contestação, julgou improcedente a Reclamação Trabalhista nº 131.91.0687-01. (fl. 38/39)
A Ação veio fundada nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, tendo o Autor alegado violação do art. 172, IV, do Código Civil e que a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato quando deixou de considerar os elementos constantes nos autos evidenciando a ocorrência de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista.
A Corte a quo, acolhendo a prejudicial de decadência argüida pela Ré, julgou extinto o processo, com apreciação de mérito, ao entendimento de que o recurso intempestivamente apresentado não tem o condão de protrair o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Rescisória.
Dessa decisão, o Autor interpõe o presente Recurso Ordinário, argüindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e, no mérito, insistindo no afastamento da decadência declarada.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Alega o Recorrente que o acórdão recorrido não se encontra suficientemente fundamentado no que se refere à declaração da decadência do seu direito de ação.
 Sem razão. O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, entregando a prestação jurisdicional em sua integralidade, sendo apenas em sentido contrário à pretensão do Recorrente. 
O TRT concluiu pela decadência da Ação Rescisória em face do entendimento contido no item III do Enunciado nº 100 deste Tribunal Superior, no sentido de que o recurso intempestivamente interposto não tem o condão de protrair o prazo decadencial para o ajuizamento do pedido rescisório.
Para tanto, consignou no acórdão todos os motivos pelos quais chegou àquela conclusão, destacando o fato de que não poderia considerar a data de trânsito em julgado informada na certidão juntada porque não correspondia àquele termo inicial de que trata o aludido Enunciado do TST. Verbis:

 “Quando do ajuizamento da ação, isto é, em 25 de março de 2000, o autor juntou a certidão de fl. 6, segundo a qual a sentença rescindenda teria transitado em julgado no dia 27 de março de 1998. Tal certidão, porém, firmada por servidor que provavelmente não tem o discernimento para definir questão de tal complexidade, não pode prevalecer à realidade que se infere desses autos” (fl. 182).

O alegado vício de ausência de fundamentação somente se encontra presente no julgado quando o juiz decide uma questão sem, no entanto, explicitar os motivos que formaram o seu convencimento, fato esse que não ocorreu no acórdão recorrido, haja vista que toda a fundamentação lançada no acórdão relacionou-se, justamente, com a decadência declarada.
Dessa forma, verificando-se que, in casu, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadamente apreciadas pelo órgão julgador, o decisum encontra-se isento do vício de nulidade apontado.
Rejeito a preliminar.

2. DECADÊNCIA – RECURSO INTEMPESTIVO

Aduz o Recorrente que o TRT não poderia desconsiderar a data constante na certidão de trânsito em julgado trazida aos autos, porquanto aquela goza de fé pública.
Afirma, ainda, que o acórdão recorrido não poderia acolher a preliminar de decadência, nos termos em que constou na fundamentação, haja vista que a questão não foi levantada na contestação. 
As razões trazidas não propiciam a reforma da decisão impugnada. Senão, vejamos:
O TRT julgou extinto o processo, com apreciação de mérito, em razão da decadência verificada.
Entendeu que não deveria prevalecer a data de trânsito em julgado informada na certidão de fls. 06, em razão do entendimento contido no item III do Enunciado nº 100 deste Tribunal Superior, no sentido de que salvo “se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial".
A certidão de trânsito em julgado faz parte do rol de documentos necessários à propositura da Ação Rescisória e tem por escopo comprovar que a decisão rescindenda já transitou em julgado e informar a data que esse evento ocorreu, de forma a permitir que o julgador verifique se foi respeitado o prazo decadencial contido na lei adjetiva civil.
Ocorre que as informações contidas nessas certidões oficiais, apesar de desfrutarem de fé pública, não gozam de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elididas por outros documentos mais convincentes trazidos aos autos.
In casu, inobstante a certidão de fl. 06 informar que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 27.03.98, outros elementos contidos nos autos demonstram que, para efeito de contagem do prazo decadencial, aquela informação não deve ser considerada.
Conforme se verifica à fl. 54, o Recurso Ordinário interposto contra a sentença de primeiro grau teve o seu seguimento denegado, porque intempestivamente apresentado.
Examinando essa informação, tem-se que a Ação Rescisória encontra-se, de fato, decadente, haja vista o entendimento pacificado neste Tribunal no sentido de que, sendo intempestivo o recurso interposto contra a decisão rescindenda, o seu trânsito em julgado operou-se logo após o término do prazo recursal (25.01.97), não prorrogando, dessa forma, o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória (Enunciado nº 100, III, do TST).
Acrescente-se que o fato de o Tribunal não ter considerado a data contida na certidão expedida pelo servidor público da Junta de Conciliação e Julgamento de Camaçari, para efeito de contagem do prazo decadencial, não leva à conclusão de que houve um equívoco na sua expedição. Isso porque, ao certificar que a decisão rescindenda transitou em julgado no dia 27.03.98, baseou-se o servidor na informação contida nos autos de que nessa data foi proferida a última decisão nos autos do processo de conhecimento.
Aquela data informada realmente corresponde à realidade dos autos, fato esse que não foi colocado em dúvida pelo Tribunal Regional, apenas não podendo ser considerada para efeito de apuração do prazo decadencial, porquanto se verificou que houve a interposição de recurso manifestamente intempestivo, acontecimento que, conforme fartamente aduzido, não tem o condão de protrair o termo inicial do prazo para ajuizamento da Ação Rescisória. 
Tendo o Autor ajuizado a presente Ação Rescisória somente no dia 26.03.2000, quando já haviam transcorridos três anos e dois meses da interposição do recurso intempestivo, não há como se afastar a decadência declarada.
Por fim, acrescente-se que a decadência é questão de ordem pública e, mesmo que não argüida pela parte adversa, deve ser levantada, de ofício, pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo-lhe lícito, no exame dessa questão, rever todos os documentos do processo.  
Sobre a questão principal discutida nesses autos, cumpre citar julgados dessa c. SBDI-2, que, apreciando o tema, concluiu: 

“AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ATESTA A REALIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EM COTEJO COM A DOCUMENTAÇÃO ENFEIXADA NA DEMANDA RESCISÓRIA. Certidão que atesta data de trânsito em julgado em descompasso com a realidade do processo originário pode ser desbancada pela documentação enfeixada nos autos da demanda rescisória. Isso porque as certidões oficiais, conquanto desfrutem de fé pública, constituem presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros documentos mais convincentes carreados aos autos. Na hipótese, constata-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em data anterior àquela informada na certidão juntada com a exordial, pois o acórdão atacado foi impugnado por recurso de revista, cujo seguimento foi denegado por despacho, e, contra esse, não foi apresentado agravo de instrumento no prazo legal, vindo, portanto, a transitar em julgado em 10-4-95. Logo, a circunstância de ter sido interposto agravo de instrumento para o TST, posteriormente à expiração do prazo para interposição do recurso cabível, não tem o condão de ressuscitar o acórdão já transitado em julgado. Dessa forma, tendo sido a rescisória ajuizada em 18-12-98, portanto após o transcurso do prazo de dois anos estabelecido no art. 495 do CPC, impõe-se reconhecer a decadência do direito do autor de propor a ação e, em conseqüência, manter a extinção do feito, com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC), ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário e remessa 'ex officio' aos quais se nega provimento.” (RXOFROAR nº 680.482/2000, Rel. Ministro Ronaldo Lopes Leal, DJU 14.12.2001).

“AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2000. DECADÊNCIA. RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.
‘In casu’, impõe-se a manutenção do despacho agravado, em face de o recurso ordinário interposto nestes autos se revelar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta corte, consubstanciada no item III do Enunciado nº 100 do TST, que reproduziu o entendimento sedimentado na segunda parte do Verbete nº 11 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2, vigente na época da prolatação da decisão, segundo a qual, ‘Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial’. A premissa de vulneração dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 711 e 712, da CLT e 183 e parágrafos e 334 do CPC não se afigura plausível, na hipótese, porque o fato de não ter sido considerada a data constante da certidão de trânsito em julgado anexada aos autos não significa que a Secretaria da Junta incorreu em equívoco ao expedi-la. A data por ela informada é verídica, apenas não pode ser considerada porque a hipótese dos autos, por envolver a existência de recurso manifestamente intempestivo, não comporta a aplicação da regra geral sobre a contagem do prazo decadencial inserida no item I do Enunciado nº 100 do TST, e sim da exceção prevista no item III da referida Súmula. Ademais, sobre as certidões lançadas nos autos não milita a presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, podendo, assim, ser elididas por prova em contrário.
Agravo a que se nega provimento.” (AROAR-666.326/2000, Relator: Min. Ronaldo Lopes Leal, DJU 10.08.2001, pág. 431).

III – CONCLUSÃO
     
Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do aresto regional recorrido, por ausência de fundamentação, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do aresto regional recorrido, por ausência de fundamentação, argüida nas razões recursais, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 01 de abril de 2003.  

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho